Deve dizer que houve ofensa a direito liquido e certo relacionado ao seguinte: o TST ja consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigencia de deposito previo para o custeio de pericia (Orientacao Jurisprudencial 98 da SDI-2). Alem disso, a Reforma Trabalhista acrescentou o paragrafo 3? ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98. Destaca-se que a Instrucao Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o deposito previo, mas ressalva as demandas decorrentes da relacao de emprego. A acao da qual resultou o ato discutido neste mandado de seguranca versa exatamente sobre relacao de emprego. Logo, nao e possivel a exigencia de deposito previo dos honorarios periciais. Veja abaixo a correcao ao vivo: Fez a prova da OAB neste domingo (11/12)? Deixe nos comentarios a sua analise sobre a prova. Confira tambem o caderno de provas e o gabarito preliminar que ja estao disponiveis! Prova OAB XXXVI Exame: resumo.
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O PL 4253/20 institui um novo regime licitatorio para toda a administracao publica direta, fundacional e autarquica. Enquanto aguardamos e sancao dessa lei, separamos algumas dicas para que voce se prepare estrategicamente para o Exame da Ordem, sabendo como estudar e em que focar diante de tantas novidades. O Direito do Trabalho e uma das disciplinas do grupo C e conta com 05 das 80 questoes do Exame da Ordem. Escolhemos um tema que, por ja estar mais para o final dessa disciplina, acaba nao sendo estudado e ja foi cobrado nos ultimos Exames da Ordem. Apostas online favoritos. Sorte Grande: Jackpots Milionários. - Credito: BullionVault via opçoes binarias ou aposta esportiva / CC BY-ND/33Giga/ND. Jogo de Cassino Double: Diversão e Estratégia. 6 batalhao exercito.
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