Para materiais devem ser verificados os requisitos para agrupamento de acordo com a RDC nº 556, de 2021, e IN nº 101, de 2021. 4. Se o produto já é notificado, qual outra petição é desejada (alteração, cancelamento, aditamento) Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver. Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. O valor da taxa é determinado pela Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015. Como essas petições não passarão por análise técnica, o tempo para liberação do número de autorização (notificação) será bem mais curto. O regulamento prevê um prazo máximo de 30 dias corridos para a emissão dos números de notificação, no entanto, o prazo poderá ser bem inferior a esse.
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