A lei 14.155/21 tambem alterou o artigo 70 do Codigo de Processo Penal, tratando da competencia para o julgamento de algumas das modalidades do crime de estelionato. O §4° do referido artigo foi incluido com a seguinte redacao: Dessa forma, o criterio para estabelecer a competencia passa ser o domicilio da vitima, sendo a competencia determinada pela prevencao em caso de pluralidade de vitimas. Entretanto, quando se tratar de estelionato mediante falsificacao de cheque, a competencia para processamento e julgamento do crime sera do juizo do local da obtencao da vantagem ilicita, conforme preve a sumula 48 do STJ. E visivel que a legislacao brasileira tem evoluido na tipificacao dos crimes ciberneticos, entretanto as sancoes ainda sao brandas e as normas devem caminhar no sentido de coibir a pratica dos crimes virtuais. Para que isso seja possivel, o Estado deve implementar novos metodos de investigacao e melhorar os recursos digitais e tecnologicos que estao a disposicao das autoridades. BRASIL, 2021. LEI 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021.
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