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Vale lembrar, ainda, que o art. 1.332 do Código Civil também é claro ao disciplinar a instituição do condomínio edilício como instituto diverso e autônomo à incorporação imobiliária: Em arremate, com a reforma legislativa perpetrada pela lei 14.382/22, pode-se concluir que optando o empreendedor pelo regime de incorporação imobiliária e todos seus benefícios subjacentes: (i) exsurge com o seu registro a possibilidade de alienar as unidades futuras em construção (art. 32, caput ); (ii) unidades futuras essas que poderão contar desde logo com matrícula própria, distinta da matriz registral do empreendimento (LRP, art. 237-A, §§ 4º e 5º), já que o registro da incorporação gera, ope legis, um condomínio especial sobre as frações ideais (Lei 4.591/1964, art. 32, §1º-A e § 15); (iii) sendo indispensável, após a expedição do ” habite-se ”, a averbação da construção e o registro em sentido estrito da instituição e especificação do condomínio edilício (Lei 4.591/1964, art. 7º c.c. LRP, art. 167, I, nº 17). 4 Registre-se que a lei 14.382/22, em espírito inovador, houver por bem criar interessante regime híbrido entre as modalidades de parcelamento do solo e a incorporação imobiliária. Eis a nova disciplina do art. Taxa agenciamento de passagem ata de registro de prçeos.Warten Sie gespannt darauf, ob Sie eine Gewinnkombination haben.
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IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre; São ainda isentos da Cide-combustíveis os produtos referidos no item IV vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definição da ANP, com o fim específico de exportação para o exterior, observado o seguinte: Na importação, a Cide-combustíveis deverá ser paga na data do registro da Declaração de Importação (DI). Os requisitos de validade. Por Gabriela consulta crp ba Andrade para o TechTudo. Seguindo esse entendimento, o posterior desvio dos valores arrecadados a título de CIDE seria questão de responsabilização do gestor público ou apenas de descumprimento de lei orçamentária, mas não de sua inconstitucionalidade. Por sua vez, a CIDE- Royalties foi instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, visando financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Atualmente, a contribuição é devida pelas pessoas jurídicas sobre as remessas efetuadas a beneficiários no exterior para pagamento de contratos que impliquem em transferência de tecnologia, remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes, e de royalties a qualquer título. [3] Nesse sentido o entendimento do STF principalmente na discussão da constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no RE 396.266. Relator Min. Carlos Velloso. Brasília, DF, 26.11.2003. Esta é a versão amigável da ficha de tramitação. O que você achou? Aguardando o parecer do relator na Comissão de Comunicação. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. Dispõe sobre a classificação fiscal da ”nafta normal-parafina”, da ”normal-parafina” e da ”parafina”, bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
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