[3] ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: JusPodivn, 2022, p. 983-984. Não se deve confundir o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, com o de abolição violenta do Estado democrático, elencado no artigo 359-L, do Código Penal, instituído na legislação por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, e trata de delitos que atentam contra o Estado democrático de Direito em seu sentido mais amplo. Os bens jurídicos tutelados são a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado democrático de Direito, bem como a segurança nacional. Assim, para que ocorra qualquer um dos delitos, a depender de qual deles, a conduta praticada por uma pessoa qualquer deverá ferir um desses bens (crime de dano) ou colocá-lo em risco (crime de perigo).
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22/06/2009 Título: Lei Complementar nº 184 de 22 de junho de 2009 Descrição: Altera dispositivos da lei complementar nº 094/2001, quanto os prazos para o envio ao legislativo de projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município. Arquivo: Acesse aqui. Descrição: Concede Abono Salarial para as carreiras que menciona. Arquivo: Acesse aqui. 29/02/2008 Título: Lei Complementar nº 171, de 29 de Fevereiro de 2008. Sportnet.net apostas esportivas.
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