Isto levanta o seguinte problema no sistema de imputacao: todas as garantias legais previstas no Codigo de Processo Penal e no art. 6 .? da Convencao Europeia dos Direitos do Homem podem ser usadas pelas pessoas fisicas que atribuem responsabilidade a pessoa juridica? Em um caso recente, o Ministerio Publico interrogou pessoas fisicas dentro de uma empresa na qualidade de testemunhas, desconsiderando o direito ao silencio e a obrigacao de informacao desse direito (cautio), nos termos do art. 29 do Codigo de Processo Penal, uma pratica confirmada pelo Tribunal de Recursos, Haia, [32] mas ja fortemente criticada pela dogmatica. [33] 5.1.2. A aceitacao consciente do importante evento mencionado no paragrafo 5.1.1. pode ocorrer no caso em que os elementos conhecidos do acusado no cometimento de infracoes pelo Banco estejam diretamente relacionados com o comportamento ilicito especificado na citacao de processos subsequentes”. O principio da culpa inconsciente aplica-se a crimes culposos ??e contravencoes.
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