§ 4º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento procederá a tramitação disposta no § 3º somente quando os Órgãos Setoriais do SPOF envolvidos concluírem, no Siop, o devido detalhamento da parte do remanejamento envolvendo suas respectivas UOs, conforme indicação da bancada autora. Art. 33. As programações das emendas de bancada poderão ser canceladas para abertura de créditos suplementares, conforme autorização disposta no art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada no art. 2º da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observado o disposto no parágrafo único do art.
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Bónus bbb21 votação final Grátis Disponível. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de Modalidade de Aplicação e de Grupo de Natureza de Despesa. § 1º No caso das emendas individuais, as ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser cadastradas no módulo Emendas Individuais do Siop pelos Órgãos Setoriais do SPOF, independentemente da modalidade de aplicação utilizada, sendo inclusive obrigatório o preenchimento do campo 'Justificativa', caso seja registrado como outras razões de ordem técnica. PearFiction bbb21 votação final Studios. O Klondike de três é o equivalente ao modo difícil neste jogo, já que impede que bbb21 votação final o jogador possa utilizar todo o baralho de reserva de uma só vez. DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. Art. Rede de apostas online futebol bet.
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