Aos cuidados (A/C) da Gerência de Gestão Documental. Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de sua petição, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos. Alguns equipamentos médicos estão sujeitos à apresentação do Relatório de Informações Econômicas, quando do protocolo, na Anvisa, da petição de solicitação de registro. Informações sobre a elaboração deste Relatório estão indicadas na RDC nº 478/2021 . A publicação do registro é feita no Diário Oficial da União (DOU) e é suficiente para comprovar a concessão dada pela Anvisa, dispensando a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem na repetição do ato, tais como certidões, declarações, entre outros. Acesso à Informação. A restituicao de taxa e admissivel quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipoteses, previstas no artigo 59 da RDC n? 222/2006: 1) A restituicao de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS) somente sera autorizada nas hipoteses previstas no artigo 59 da Resolucao Diretoria Colegiada - RDC n? 222/2006, alterada pela RDC n? 76/2008. Vale ressaltar que nessas situacoes o poder de policia foi exercido pela Agencia e, portanto, ocorreu o fato gerador da TFVS, situacao que gera a obrigacao juridica de recolher o tributo e, portanto, nao ha amparo legal que possibilite a restituicao de valores.
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Regularização de Produtos - Como fica a regularização dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes após a publicação da RDC 04/2014. 3 - PRODUTOS GRAU 1: Os produtos que se encontram notificados deverão ser recadastrados no sistema de automação, obrigatoriamente, no momento que ocorrer qualquer alteração ou renovação da notificação. Os produtos novos, sujeitos a registro, deverão, obrigatoriamente, ser registrados no sistema de automação. A publicidade da regularização de produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes Grau 1 fica assegurada por meio de divulgação no portal da Anvisa. 8 - FABRICAÇÃO E/OU INDUSTRIALIZAÇÃO : Conforme previsto na Lei 6360/76 nenhum produto poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de regularizado. Assim, a empresa deverá aguardar a publicidade dos produtos conforme o caso previsto no Art. 18 §§ 1º e 2º Resolução RDC 04/14. As normas que tratam de rotulagem são: RDC nº 19/2013 – Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e dá outras providências. Qual a chance de ganhar na quina.
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