Os chamados jogos tolerados não se revestem de ilicitude, mas não chegam a ser autorizados por lei. Da mesma forma, uma vez paga a quantia devida a título de jogo tolerado, não se poderá pedir a repetição do valor. Entretanto, há que se ressaltar que a repetição é permitida apenas em dois casos: quando o credor tenha recorrido ao dolo para ganhar, ou quando o perdedor for pessoa menor ou interdito. Essas exceções são previstas pelo art. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] Astrologia Online: consultar com um especialista ou usar site automático? R 1 taxa bolsa de valores emolumento taxa de registro liquidação mil por gol. Alguns tipos de sorteio que não são proibidos, resgate de ações ou debêntures, imóveis e artigos de comércio (Decreto-lei 7.930, de 03 de setembro de 1945), apólices da dívida pública ou de companhias de seguros e capitalização, brindes a título de propaganda comercial (Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, arts. 41 a 44), nos quais o objetivo perseguido não é o jogo em si. Em outras palavras, são contratos sobre títulos de bolsa, mercadoria ou valores em que as partes estipulam a liquidação somente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação deles no vencimento (art.
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Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei. Pena - multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis. b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. Fundos de aposta de jogo de futebol.
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