No entanto, para não perder prazos, é importante acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI). Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível. Documentação. Acesso ao Sistema Busca Web. Entre 12 e 13 mês(es) Canais de prestação. Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário. Documentação em comum para todos os casos.
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”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n. 3.752, quando declarava que ao Estado da Guanabara compete legislar sobre os serviços transferidos, incluindo-se entre estes o registro do comércio, porque ninguém contesta ao Estado a faculdade de legislar sobre o seu registro civil, embora seja da União a competência para legislar sobre registro civil ou sobre coisas de comércio e legislar sobre os serviços correspondentes. ”Sendo o serviço por sua natureza local, e mandando a lei federal (que criou) transferi-lo para o Estado, nem seria necessário dizer explicitamente que ao Estado passou a competência para legislar sobre esse serviço, porque isso resulta do seu poder de auto-organização (Constituição Federal, art. 18)” (Arquivos do Ministério da Justiça, vol. 77/33-35). Sendo assim Arnold Wald (Estudos e Pareceres de Direito Comercial, primeira série, São Paulo, 1972, pág. 242) concluía que a competência legislativa é federal, a competência pela organização dos serviços é jurídica e historicamente local, decorrendo da própria autonomia assegurada aos Estados, que, organizando a administração de caráter local, tiveram que incluir na mesma os registros públicos em geral e o registro de comércio em particular, como aconteceu em todos os Estados da Federação. Baixar betpix.
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