Do mesmo modo, quem faz a construção de um imóvel e não faz a regularização da obra, além de poder passar por dificuldades caso queira vender a propriedade, ainda pode ter problemas com a prefeitura da sua cidade. Como já deu para perceber, a averbação de construção é extremamente importante para que todas as informações da propriedade se mantenham atualizadas. Além disso, caso alguma ação seja feita, posteriormente, a construção estará resguardada dentro da lei. Rua Olimpíadas, 242. Vila Olímpia – 04551-000 – São Paulo – SP. Extrai-se do teor do Acórdão: Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n.
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MinC - Ministério da Cultura . Consulta pública da Instrução Normativa da Lei Rouanet. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Consultas públicas sobre normativos relacionados ao meio ambiente como definição de répteis e aves de estimação, regras de cálculo da compensação ambiental, regulamentação para transporte de produtos perigosos, entre outros. A quem se destina. A consulta do andamento dos Precatórios está disponível por Beneficiário e por Entidade Devedora . Ajuda expand_more. Como estes dispositivos oferecem funcionalidades de conexão com a internet, é possível incluir sua Smart TV tanto pelas configurações da NordVPN no site de apostas cassino ao vivo esportes promocao roteador quanto por outros meios. Liga principal da áfrica do sul.
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