Em julho de 2018, uma nova portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) publicada no Diário Oficial da União alterou o intervalo da isenção do ICMS para PcD. Quem comprou um carro com desconto antes da portaria que alterou o prazo de dois para quatro anos entrar em vigor ainda pode vendê-lo com o intervalo anterior? Sim. O Convênio ICMS 50/18 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após sua ratificação nacional, no dia 26 de julho de 2018. Veja como preencher o DARF para pagar o IPI: Pessoas com deficiência podem trafegar de carro todos os dias pela capital paulista, ainda que a placa não esteja contemplada no rodízio municipal. Para ter direito ao benefício, basta fazer o cadastro na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) pelos telefones (11) 3030-2484 ou 3030-2485 ou pelo site da CET. Como dito anteriormente, alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade se enquadram nas condições necessárias para a compra de carros para PcD.
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Procure saber com a secretaria da fazenda do seu estado. Eu tenho um irmão deficiente eu posso tirar um carro nu nome dele,e eu tenho Habitação. Por favor passar o WhatsApp. The Grand Canal passes directly through Cangzhou, and a district of Cangzhou (Yunhe District) is brazuca bet named after it. Price brazuca bet from. ULYSSES RAPUANO DUARTE 6 de dezembro de 2019. Jogo do jatinho aposta.
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