147-A: Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o . Reserve um tempo para ler as Regras de Uso pin-up história do UOL. Damares Regina Alves. Contravenção Penal: Saiba o que é, conceitos e gravidade. Compreenda o que é à Contravenção Penal. Neste artigo, abordaremos o conceito de contravenção penal, suas implicações, exemplos comuns no Brasil e a importância de contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em casos desse tipo. O Conceito de Contravenção Penal e sua Diferença em Relação aos Crimes.
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9.615/98 passa a vigorar com o este texto: I – cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: Portanto, a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva, vieram pôr fim à discussão que pairava sobre a aplicação da cláusula penal em favor do atleta ou somente do clube. Tem sua previsão legal no artigo 28, I, da Lei Pelé. Logo, pode o atleta se transferir a qualquer momento para outro clube, ainda que durante a vigência do contrato com outro, bastante que para isso faça o pagamento da cláusula indenizatória. O valor máximo da cláusula indenizatória será de até 2.000 (duas mil) vezes o valor do salário médio contrato para transferências nacionais. Já para as transferências internacionais não haverá uma quantia máxima, devendo clube e jogador, no momento da negociação, estabelecer um valor de comum acordo. O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). Baixar planilha para contorde a apostas esportivas.
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