A atribuição dos pontos correspondentes aos descontos pelos erros inexistentes é uma decorrência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, que se “baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato. Acertada, pois, a lição segundo a qual ‘tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade’”. Se por outro lado, o leitor for um colega profissional do direito que queira se aprofundar mais sobre o tema, convido-o a conhecer minha mais nova obra profissional sobre concurso público. Eu sou negro, mas a Comissão entendeu que não e eu fui eliminado. Converse AGORA com Dr. Alessandro Dantas, advogado especialista em concursos públicos e você vai ter uma orientação imediata quanto ao dor que tanto te machuca. 🏆 Coordenou por duas vezes o Congresso Brasileiro de Concurso Público, ensinando as Bancas Examinadoras a realizarem corretamente o procedimento seletivo; Normalmente o edital, de forma ilegal e abusiva, não prevê uma sistemática administrativa de impugnação de suas regras.
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