Toque em Enviar . Como fazer para entrar com uma ação de pequenas causas? Além disso, você precisa saber que, com algumas exceções, o advogado é o único profissional habilitado a entrar com um processo na justiça . As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.” Dívidas oriundas de jogos de azar legalizadas podem ser cobradas judicialmente . Quanto a isso não há dúvida alguma. Entrar com uma ação custa dinheiro sim! Existem as custas iniciais (que devem ser pagas no início do processo ), as custas intermediárias (pagas ao longo do processo para realização de atos como envio de correspondências, cumprimento de mandados pelo oficial de justiça etc.) Levar a empresa na Justiça na qualidade de consumidor. Entre outros exemplos de situações que podem originar uma reclamação judicial contra a empresa, citamos: a desigualdade de tratamento em função de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, religião etc.; diferenças de retribuição entre trabalhadores que exercem a mesma função; desvio de função; trabalhos de risco sem os equipamentos de proteção individual – EPI recomendado, horas extras não remuneradas, etc. Site 'Processe Aqui' gera petições online para ajudar em ações judiciais. saiba mais.
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