Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008; Rcl 5.526-AgR , Rel. Nossa busca vai onde assistir a nba hoje te ajudar a encontrá-lo, basta você preencher alguns campos e pronto. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008; AI 655.378-AgR , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-2-2008, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008. Vide : RE 556.504-ED, Rel. Min.
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RECEBIMENTO DO BEM Na época em que o objeto do consórcio for recebido, a empresa deverá debitar a conta específica e definitiva do Ativo que represente o bem, pelo valor constante da nota fiscal, a crédito de: a) conta do Ativo que registrou as parcelas antecipadas; e b) conta do Passivo que represente o saldo devido ao consórcio. Para efeito deste registro, considera-se SALDO DEVEDOR o valor resultante da multiplicação do número de prestações a vencer pelo valor da prestação vigente na época do recebimento do bem. 4. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES As prestações do consórcio são reajustadas sempre que ocorrem aumentos no preço do bem. Os reajustes das prestações, devidos APÓS a aquisição do bem através de consórcio, não constituem custo adicional do preço do bem, por estarem vinculados diretamente ao valor da obrigação financeira contraída pelo consorciado e não ao bem adquirido. Esses reajustes são considerados como despesas operacionais, a título de variação monetária passiva. 5. Banca de apostas.
Conclusão: logo, é inválida a cobrança do IPTU e a taxa de iluminação contra Augusto, que tem direito à certidão negativa . Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como passar na OAB: Prática Tributára. 3 ed. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2012, p. 59) Se por venda da empresa o examinador se refere à alienação das cotas sociais, não há alteração na responsabilidade tributária, pois o IR continua sendo devido pela DYT Ltda., embora haja novo sócio. Nessa hipótese, tampouco há alteração de eventual responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do art. 135 do CTN.
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