A taxa de registro de contrato de sociedade. A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências será integrada pelos seguintes órgãos: IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; Ali, como ensinou Waldemar Ferreira (Tratado de Direito Comercial, 2º volume, Saraiva, São Paulo, 1960, pág. 415), foi reconhecida naquela legislação, de modo explícito, a competência estadual para a organização dos serviços. Disse ele: O artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto n. 93 atribuiu ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio, dentre diversas funções, a fixar as competências das Juntas Comerciais. ”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n. 3.752, quando declarava que ao Estado da Guanabara compete legislar sobre os serviços transferidos, incluindo-se entre estes o registro do comércio, porque ninguém contesta ao Estado a faculdade de legislar sobre o seu registro civil, embora seja da União a competência para legislar sobre registro civil ou sobre coisas de comércio e legislar sobre os serviços correspondentes. ”Sendo o serviço por sua natureza local, e mandando a lei federal (que criou) transferi-lo para o Estado, nem seria necessário dizer explicitamente que ao Estado passou a competência para legislar sobre esse serviço, porque isso resulta do seu poder de auto-organização (Constituição Federal, art.
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