Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) Acesso à Informação. É da própria definição do CTN: Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. O sentido do art. 145, §2º da CF/88 é o de que a base de cálculo das taxas seja, ao contrário dos impostos, vinculada diretamente à atuação do Estado em relação ao sujeito passivo, na medida em que não deixam de ser reflexos de uma contraprestação deste devendo, então, a base de cálculo representar razoável equivalência entre o custo efetivo ou potencial da prestação e o valor exigido. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia.
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Mitos e verdades sobre cancelamentos no Nubank. Criado em 18 abr 19 Atualizado em 06 jul 23. Receba nossa Newsletter. Faça sua nova conta no earn money playing poker online Europa Casino. Além de simples e fáceis de usar, todos os nossos produtos têm uma característica em comum: eles são transparentes. A gente sabe que algumas dessas situações podem gerar dúvidas e, por isso, acreditamos que é importante esclarecer alguns mitos sobre o cancelamento. Como calcular cotação bilhete aposta esportiva.
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