É necessário ainda destacar, que os crimes de falsa identidade não se confundem com os delitos de falsificação e uso de documento falso. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO- art. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Vale enfatizar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme previsto no § 3º. Destacando mais uma vez que a preparação por questões também é fundamental no estudo do Direito Penal para concurso do TJ-SP. O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os art. 312 a 359-H do Código Penal.
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