Referências bibliográficas: Saiba como fazer retificação de registro civil e em quais circunstâncias podem ser corrigidos ou alterados os dados, nome ou sobrenome. Enquanto erros simples e de fácil constatação – como a troca de uma letra – podem ser objetos de retificação no próprio cartório, os erros mais complexos devem ser retificados de forma judicial. Ação de retificação de registro civil – Lei 6.015/73. “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. As hipóteses de retificação administrativa são aquelas do art.
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