Direito de propriedade Das despesas do condomínio Direito (ou não) do locatário participar delas Entre outros. Mudanças importantes do Código Civil em relação à antiga Lei dos Condomínio 4.591/64: Texto do Código Civil sobre Condomínios na íntegra. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Art. 1.332.
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Assim explana: Na Grécia, os profissionais dotados de capacidade para lavrar atos e contratos eram chamados de mnemons. Com o desenvolvimento das práticas comerciais e o aumento dos negócios jurídicos, insurgiu a necessidade impor maior segurança e de instituir meios de prova mais eficientes. Daí a importância natural da atividade notarial. Entretanto, a atividade notarial ganhou força, como profissão, com Justiniano, o imperador bizantino. Segundo Brandelli, Justiniano “. inteirado da importância do ofício dos tabeliães, quis que estes fossem peritos em direito e proporcionou muitas inovações, como a intervenção deles nos inventários, a subscrição das denúncias que visassem interromper a prescrição se faltasse magistrado no lugar, dentre outras” (Teoria Geral do direito notarial. 2. Pode apostar online desportivo.
37).14. O registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez que se enquadram na categoria de ”particulares em colaboração à Administração”, sujeitando-se inclusive ao conceito de ”funcionários públicos” para fins de responsabilidade penal.15. ”Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos” (artigo 22 da Lei 8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal).16. Os empregados contratados pelos registradores e notários para prestarem serviços nos cartórios, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, responderão perante o titular deste pelo dano causado, em casos de dolo, em ação ordinária, mesmo porque contratados com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sem interferência nenhuma do Poder Judiciário.17. Contudo, há lei especial versando acerca da prescrição bienal, restando inaplicável, subsidiariamente, o Decreto 20.910/32, regra geral adotada no Direito Administrativo para outros fins, quais sejam, as dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.18. A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas asmesmas regras.”19.
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Unternehmensgeschichte Bearbeiten. 1999 als GmbH gegründet, erfolgte im Mai 2004 die Kapitalerhöhung und Umwandlung in eine Aktiengesellschaft. Noch im Dezember des gleichen Jahres ging der Konzern an die Börse. [4] Weitere Kapitalerhöhungen in den darauffolgenden Jahren folgten. Zwischen 2006 und 2009 hielt der Konzern eine bis zu 60-prozentige Beteiligung an der Racebets GmbH. Die bet-at-home.com AG ist Teil der „BetClic Everest SAS Group“, einer französischen Gruppe im Bereich Online-Gaming und Sportwetten, die im April 2009 die Stimmrechtsmehrheit erwarb. [5] Die Aktien der bet-at-home.com AG sind in Frankfurt, Xetra gelistet. [6] 2012 erfolgte der Wechsel vom Open Market in den Entry Standard der Börse Frankfurt. [7] [8] Im Februar 2023 ging der dritte Relaunch der Webseite auf die Plattform des bekannten Providers EveryMatrix online. [19] Im Dezember 2022 erhielt der Konzern erneut eine Konzession für Sportwetten und virtuelle Automatenspiele in Deutschland. Ganhar nas apostas esportivas amanha.É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Controle concentrado de constitucionalidade.
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