A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, após a publicação de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de que trata o art. 8º da LRF e suas atualizações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados para empenho, do montante a ser limitado nas programações a que se refere o art. 28, observado o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023. § 2º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, após a divulgação de cada relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, encaminhará à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, no prazo de até cinco dias, contado da data da divulgação, detalhamento da indicação proporcional de valores disponíveis por bancada estadual, respeitada a equidade disposta no § 1º. § 4º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República definirá o prazo para recebimento das manifestações das bancadas autoras visando ao cumprimento do prazo estabelecido no § 3º.
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