A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas asmesmas regras.”19. O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto de 2004 (fls. 21/22) por ocasião da protocolização da petição da interessada em 17 de março de 2004. 2- Como terei acesso ao curso? Você poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo casadeapostas.com reclame aqui de sua preferência (celular, desktop ou tablet). Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 19.12.2003.20. Recurso ordinário provido, para extinguir a punibilidade da recorrente em face da ocorrência da prescrição bienal.
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Morar em qualquer país da União Europeia; Viajar pela União Europeia portando apenas o seu cartão de cidadão; Tem direito a votar nas eleições do país; Tem direito a se candidatar às eleições no Parlamento Europeu e no país em que resida na União Europeia; Tem direito à proteção diplomática e consular. 15. Quantos brasileiros têm direito à cidadania portuguesa? 16. Quanto tempo tem que morar em Portugal para ter cidadania? Agora que você já sabe tudo sobre a cidadania portuguesa, não perca tempo e vá em busca de mais detalhes para tentar obter a sua. Boa sorte! A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida de uma pessoa. O pedido de nacionalidade portuguesa pode ser feito online, desde que seja feito através de advogado/a ou solicitador/a. O pedido também pode ser feito, pela própria pessoa, ao balcão ou por correio. Premiação da eurocopa.
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