Esse é o teor do artigo 31-B, da Lei 4.591/1964. Como incentivo à averbação da garantia, a Lei 10.931/2004 instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, popularmente conhecido pela sigla RET, por meio do qual a incorporadora, ao invés de recolher 4 tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a receita de vendas, segundo as alíquotas de seu enquadramento, paga uma alíquota única de 4% (quatro por cento) sobre tal receita, o que representa uma enorme economia ao final do empreendimento. A propósito, falamos mais a respeito do patrimônio de afetação em outro de nossos artigos. Na fase de estruturação, a incorporação imobiliária envolve, praticamente, um imposto, que é o ITBI, cuja competência para instituição e cobrança é de cada município. O quadro abaixo resume quais são os tributos e taxas cobrados, a quem devem ser pagos, quem os deve pagar e em qual momento, com a ressalva de que podem, caso a caso, haver outras despesas: Fases da Incorporação Imobiliária. Estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica do empreendimento; Negociação e celebração de contrato particular com o proprietário do terreno; Due diligence imobiliária e estudo de viabilidade técnica no local; Planejamento da infraestrutura e elaboração do projeto; Submissão do projeto à prefeitura do município e análise para aprovação; Celebração do instrumento competente para aquisição do terreno; Registro da incorporação em cartório; Execução das obras e venda das unidades na planta ou depois de concluídas; Expedição e averbação em cartório da certidão de “baixa e habite-se” e da CND/INSS; e Execução de serviços de manutenção e pós vendas durante o prazo de garantia da obra. Como visto, incorporações imobiliárias são empreendimentos complexos, envolvendo diversas fases, estudos e análises, possuindo, ainda, tantos outros requisitos formais para uma correta e tranquila execução. Portanto, há muitos cuidados que devem ser tomados na condução de empreendimentos dessa natureza, para que, de fato, sejam vantajosos ao incorporador e demais partes envolvidas, se evitando entraves nas negociações com proprietários, compradores, registro em cartório e atrasos, tanto na entrega das unidades, quanto na execução das obras e cumprimento de prazos intermediários.
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