8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (MS 26.860, Rel. Min.
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There have been plenty of good, bad, and ugly ones, ranging from a squashed Jamie Carragher to boxing artwork. UFC - English Conor McGregor - English. Conor McGregor is one of the biggest names in the UFC, even after his injury this past July. However, he wants to return most triumphantly. According to The Sun, The Notorious also planned his return to the octagon and wants to give UFC's fans more than one combat in 2023. McGregor's possible next fight. However, if applied, The Notorious might get USADA's exemption . In 2016, USADA granted heavyweight champion Brock Lesnar an exemption to compete at UFC 200. Www betpix365.com.br.
Gabarito: 91 – B 92 – E 93 – C. Posted: Abril 10, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 67. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta de acordo como o Código Tributário Nacional: a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido. b) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
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