O feto não é pessoa no sentido de que ainda não é nascido, mas detém expectativas de direito e deveres: o feto pode ter direito à herança, por exemplo. 11 11 Agradeço Roberto Efrem pelos esclarecimentos a este respeito. Ver a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Art. 1: ”Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Art. 2: ”A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Os animais, por sua vez, são tutelados pelo ordenamento jurídico nacional, 12 12 No Brasil, a proteção da fauna vem sendo garantida por diversos instrumentos legislativos (Código de Caça, Código de Pesca, Lei de Contravenções Penais) e, a partir de 1988, a tutela jurídica dos animais passou a ter status constitucional (Calhau, 2003).
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