Posted: Abril 28, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 83. Assinale a alternativa INCORRETA: a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil. c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções. d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar. e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias. Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC.
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Libertade assunção
Usualmente, a incorporadora é empresa atuante no ramo e adquire o terreno do seu proprietário original, com a pretensão de executar o empreendimento. Explicaremos brevemente as modalidades mais utilizadas de permuta , que são a física e a financeira, mas caso queira se aprofundar no tema, veja o nosso artigo dedicado a este tipo de negócio imobiliário. Ademais, como a aquisição do terreno pela incorporadora possui a finalidade da construção do empreendimento imobiliário e este depende de uma série de estudos de viabilidade para sua execução, como aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura municipal, estudos ambientais e due diligence jurídica, é importante que o instrumento a ser assinado contenha condições claras de saída para que a incorporadora esteja protegida caso conclua pela inviabilidade do projeto. Permuta física. A permuta física pode ser integralmente física, sem que envolva o pagamento em dinheiro, ou pode envolver o pagamento de uma torna, ou seja, a transferência de uma parte do valor do terreno em espécie, em condições negociadas pelas partes, e o restante do seu valor pago com a transmissão da propriedade de algumas das unidades futuras ao dono do terreno. A operacionalização dessa permuta física pode ocorrer de duas formas: 2) a incorporadora recebe a propriedade da íntegra do terreno e, após edificadas as unidades autônomas, transmite ao proprietário aquelas unidades que lhe foram prometidas. Como funciona um jogo de dados no cassino.
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