[48] HR (Supremo Tribunal) de 23 de abril de 1996, NJ 1996, 513 ('tH), as 7035.3 (HH) (Pikmeer). Palavras-chave: Direito penal empresarial; comissao por omissao; dever de garante. 2. Posicao de garante como consequencia da existencia de deveres juridicos extrapenais? 4.1.1. Em razao de ato anterior (ingerencia) No entanto, o problema nao se reduz apenas a este ultimo argumento; ele e mais amplo. Nas palavras de Jakobs , cabe formula-lo da seguinte forma: “existe um dever de atuar positivamente, para por a salvo uma organizacao qualquer por haver criado previamente um risco para esta organizacao e, portanto, a necessidade de seu salvamento?”. [32] Para esse autor, a questao fundamental e: se para fundamentar deveres de salvamento e preciso um ato expresso ou conclusivo de assuncao, como no caso do contrato, ou se, pelo contrario, o Direito pode supri-lo por uma conduta precedente de caracteristicas ainda nao determinadas. Sua conclusao e afirmativa: no contexto da competencia pela configuracao do proprio ambito de organizacao a perda de seguranca tambem ocorre nos casos de ingerencia por assuncao e, por conseguinte, em ambos os casos, a organizacao perigosa daria lugar a um dever de salvamento.
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