Por fim, vale destacar o disposto no artigo 22 da lei 8935/1994, com sua redação alterada pela lei 13826/2016, e, destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal à respeito do tema. Apesar desta previsão expressa na lei, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 842.846, estabeleceu que o Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados por Notários e Registradores, com fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de recair em improbidade administrativa. Não sabe quais números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 jogo cartas aposta cassino 32 49. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ jogo cartas aposta cassino - TAE. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 842.846.
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