O termo 'oficial' é genérico, servindo tanto para notários como para registradores. O registrador presta um serviço público e, portanto, a expressão ”cartório” muitas vezes é substituída pela expressão 'serviço de registro”. Para compreender o serviço de registro de imóveis no Brasil, é necessário localizar a atividade na CF/88. É o art. 236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [.
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O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto de 2004 (fls. 21/22) por ocasião da protocolização da petição da interessada em 17 de março de 2004. Precedente: REsp 337.447/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 19.12.2003.20. Recurso ordinário provido, para extinguir a punibilidade da recorrente em face da ocorrência da prescrição bienal.
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