Segundo esta lei, Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (artigo 1° da Lei 8935/94). Com relação às Serventias aonde atuam esses Delegatários, são centro de atribuições das atividades previstas em lei à serem exercidas pelos titulares, desprovidas de personalidade jurídica. A forma de remuneração dos Titulares destes Serviços se dá através de Emolumentos à serem pagos de forma direta pelos usuários quando da solicitação da prática dos atos. O Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, sufragou o entendimento de que o regime jurídico é eminentemente de direito público. Justifica esse entendimento sob o fundamento de se tratar de um serviço público titularizado pelo Estado em que ocorre uma delegação ao particular do exercício desse serviço. No entanto, existe uma boa parte da doutrina que discorda dessa posição do Supremo Tribunal Federal.
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Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito. Afinal, seriam eles delegatários da Administração Pública e, portanto, verdadeiros agentes públicos, ou, na verdade, por não conferirem benefícios ao administrado, as atividades por eles desempenhadas não poderiam ser consideradas serviço público? Para alguns, notários e registradores não integrariam o aparelho estatal. Entende essa corrente que a intenção do constituinte de 1988, ao disciplinar que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. ”, foi a de transportar os notários da esfera do direito público para a do direito privado. Desse modo, tais profissionais deixariam de compor a estrutura estatal para desempenharem o papel de colaboradores do Poder Público, contratando seus empregados (prepostos) sob os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho. Os defensores dessa corrente, ademais, entendem que, muito embora a discutida atividade tenha preservado caráter preponderantemente público, ela se situa fora da esfera estatal, tal como se dá no caso dos leiloeiros, intérpretes, permissionários e concessionários, os quais, a despeito de não serem servidores públicos, exercem função típica dos entes de direito público. “Numa frase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Avai e flamengo palpite.
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