por Adriano Mesquita Dantas. As ”bancas” do jogo do bicho estão por todos os lados: nas calçadas, canteiros e, até mesmo, em salas comerciais e lojas. E às vezes são tão argentina serie c baixas que com certeza você já se perguntou se vale a pena apostar no favorito para ganhar uns míseros centavos. Basta um rápido passeio pelas cidades brasileiras. E de início considero pertinente esclarecer que a situação merece mais considerações sociológicas e políticas do que propriamente jurídicas, tendo em vista a disseminação da prática por todos os recantos do Brasil, a aceitação/tolerância pela sociedade e o fomento de outras atividades ilícitas com recursos oriundos do jogo do bicho. Tudo isso sem falar numa certa ”tolerância” por parte dos Poderes constituídos. E todo mundo sabe disso nos dias atuais! Portanto, penso que o cidadão comum, de mediana cultura, tem ciência de que o jogo do bicho, pelo menos, não é uma prática lícita. Ora, o fato de parcela significativa da população fazer sua ”fezinha” no jogo do bicho, por si só, não é suficiente para que tal prática seja tida como tolerada, normal ou, ainda, inofensiva.
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casino near argentina serie c olympia wa. Não pode, nem deve, ser tolerado pela sociedade, muito menos pelas autoridades públicas e pelos Poderes constituídos. O ”cambista” está diretamente envolvido na prática do jogo do bicho, pelo que eventual contrato existente com o ”bicheiro” é nulo de pleno direito e não produz qualquer efeito jurídico, posto que seu o objeto é ilícito. Além disso, essa questão já foi apreciada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho e consta das Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1, ” in verbis ”: Outrossim, recentemente o e. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 2 , que trata da matéria da seguinte forma: Portanto, como o objeto do contrato é ilícito, é evidente que não há relação contratual válida. Penso que isso já seria suficiente para rechaçar qualquer possibilidade de vínculo empregatício entre o ”cambista” (vendedor ou apontador) e o ”bicheiro”, mas vou além e passo a analisar outras questões relacionadas com o tema. Confrontando o princípio da proteção com o da legalidade entendo que deve prevalecer o segundo, uma vez que o Estado Democrático de Direito, a Constituição da República, as Leis e, ainda, a ordem pública não podem ser vulneradas em prol de um contraventor penal, que é o ”empregado” do jogo do bicho. Aposta esportiva gol e meio o que significa.
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