Em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas, Manssur disse ainda que o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas. Em reposta ao deputado Aureo Ribeiro, Manssur afirmou que a manipulação de resultados em jogos de futebol será combatida com o uso de sistemas de monitoramento que permitam acompanhar em tempo real os volumes das apostas recebidas por todos os operadores credenciados no país. O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, reconheceu que existem vários relatos de consumidores com apostas não pagas e vítimas de ilícitos penais, mas afirmou que antes da regulamentação não há muito que fazer. Por sua vez, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) acusou o governo de prevaricar por não coibir o suposto uso de sites de apostas para atividades em cassinos. Em resposta, Manssur afirmou que o problema com as apostas não começou em 2023 e lembrou que o governo anterior passou quatro anos sem propor a regulamentação. Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.
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Compartilhe. WhatsApp Facebook Twitter Pinterest LinkedIn. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Portanto, materialmente falando, crime é aquela conduta que viola de forma significativa o bem jurídico-penal. Isso não quer dizer que não haja tentativa na contravenção penal. Ela existe, mas não é punível. A multa é a pena pecuniária e sua fixação tem as mesmas regras do Código Penal, variando entre 10 dias-multa até 360 dias-multa. Piguet orologi.Gostou de um versículo e gostaria de ler todo o capítulo? Graças à opção 'Ler capítulo' isso é possível com apenas alguns cliques. - Leia capítulos inteiros: Gostou de um versículo e gostaria de ler todo o capítulo? Graças à opção 'Ler capítulo' isso é possível com apenas alguns cliques.
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