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337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Vamos falar um pouco agora sobre alguns dos artigos mais importantes para todas as áreas: O conceito de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP: § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Assim, pode-se perceber que o conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem mais abrangente que o conceito que se tem em outros ramos do Direito. Este conceito abrange, por exemplo, os estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc. O § 1° do art. 327 estabelece que se considera funcionário público por equiparação que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública (médico que trabalha para uma clínica particular conveniada com o SUS). Peculato (art.

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  • O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico . Por isso, tais delitos são chamados comissivos por omissão. A doutrina aponta que só abrange crimes materiais, já que o agente deve ter o dever de evitar o resultado. Os crimes omissivos impróprios possuem as seguintes modalidades: Crime de conduta mista : é aquele cujo tipo prevê uma ação, seguida de uma omissão, sendo que ambos os comportamentos são necessários para a sua configuração. Haveria, portanto, uma mistura entre o crime comissivo e o omissivo. O exemplo é o crime de apropriação de coisa achada, do artigo 162, inciso II, do CP. O tipo penal é o seguinte: “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria , total ou parcialmente, [conduta comissiva] deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias [conduta omissiva] .” Considera o momento em que o crime se consuma : se de forma imediata; se há o prolongamento no tempo desta fase do iter criminis; se, ainda que imediata, a consumação produz efeitos permanentes; ou, por fim, se há um prazo temporal para sua consumação. Crime permanente : é aquele cuja consumação se protrai no tempo, isto é, se prolonga.
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