Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional: necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF, art. 5º, XI). A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. = AI 755.741 AgR , rel. min. Cezar Peluso, j.
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No site do CRP é possível conferir o registro do psicólogo. Para exercer a profissão, um psicólogo precisar estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Através do cadastro, qualquer pessoa pode buscar por psicólogos (pessoas físicas) ou instituições (pessoas jurídicas) e descobrir se eles possuem o devido registro no CRP. Busca de informações sobre os profissionais registrados. • Quando o(a) psicólogo(a) inscreve no Conselho, ele não tem obrigatoriedade em indicar a área de atuação, de modo que não temos como identificar a área de atuação atual do(a) psicólogo(a). • O CRP não acompanha os Cursos e o seu funcionamento, e não tem como certificar a qualidade dos mesmos, considerando que esta atribuição é do MEC, restringindo qualquer forma de indicação. No site você pode verificar se o profissional está “Ativo”, “Cancelado” ou “Transferido”. O CRP, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), tem a função, além de fiscalizar, de orientar e esclarecer dúvidas e encaminhar/responder solicitações da categoria e do(a) usuário(a) dos serviços psicológicos sobre questões relativas à legislação, ética e regulamentações do exercício profissional do(a) psicólogo(a).
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