Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local. Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Z agueiro do Picos-PI, que disputa a segunda divisão do Campeonato Piauiense, Lucão foi o herói da virada sobre o Tiradentes por 2 a 1 e ganhou um presente de polo bingo reviews um dos torcedores do time.
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27. Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Pena - multa, de um a cinco contos de réis. Falta de habilitação para dirigir veículo. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Va de bet.
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Na primeira etapa, Bahia tem mais atitude e é recompensado com gol. A primeira etapa acabou sendo muito disputada e pouco vistosa tecnicamente, e quem se deu melhor no final foi o Tricolor de Aço, que teve Ademir aproveitando vacilo da defesa para empurrar para as redes aos 44 minutos, depois de bela jogada de Rezende, pela esquerda de ataque. O Vasco que pouco incomodou no primeiro tempo, viu seu treinador mexer no time colocando Marlon Gomes, Sebástian Ferreira e Payet no intervalo. As mexidas de Ramón Diaz fizeram o Gigante da Colina cuidar melhor da bola, e paulatinamente, o Vasco foi tendo mais controle da posse no meio de campo e chegando com mais perigo no ataque. As equipes tiveram bons lances para o jogo ter mais de 2 gols, o Bahia com Kanu e Rezende, enquanto Jair perdeu chance inacreditável para o Vasco. O mesmo Jair, na reta final da partida, foi expulso após o árbitro ser chamado ao VAR para revisar uma cotovelada do volante. O Bahia, com o empate, abriu 1 ponto de vantagem para o Santos, que é o primeiro time na zona de rebaixamento. O Tricolor ocupa a décima sexta posição com 22 pontos conquistados. Na próxima rodada, o Bahia irá visitar o Coritiba. Athletico-PR x Cruzeiro Palpites – Saiba Onde Assistir, Horário e Escalações 29/07. Taxa do cartorio de registro de moveis.Convite Aniversário Impresso Bela e a Fera Personalizado. Convite de 15 Anos Chique.
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ALTERAÇÕES DE PROJETO DISPENSADAS DE ANÁLISE. AUMENTO DE CAPACIDADE DE PRODUÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE OBRAS. Art. 22. As solicitações de aumento da velocidade ou volume de produção, que não requeiram a realização de obras, apenas serão autorizadas após aprovação pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sendo dispensada a emissão de laudo de inspeção. INGRESSO DE NOVA SOLICITAÇÃO COM REFORMA EM ANDAMENTO. No entanto, isso não significa que haja impedimento do estabelecimento entrar com NOVA solicitação se já houver outra aprovada e não finalizada, uma vez que os estabelecimentos com reforma e ampliação aprovadas em andamento podem solicitar nova aprovação de reforma e ampliação desde seja solicitada uma retificação da solicitação de reforma e ampliação. • Requerimento para reforma e ampliação informando que possui objeto de reforma aprovado em pleito anterior e ainda não finalizado e que pretende incluir novas alterações, listando as alterações aprovadas anteriormente (incluindo necessariamente o nº do Parecer de aprovação destas) e as novas alterações para as quais se solicita aprovação prévia de projeto; • Plantas atualizadas destacando em vermelho e amarelo objeto da reforma anteriormente aprovado e ainda não concluído e as novas alterações pretendidas, ou seja, TODOS os objetos da reforma. O estabelecimento deve solicitar a análise prévia de reforma e ampliação contemplando APENAS o objeto de reforma conforme seu cronograma de obras, pois a autorização do uso das novas instalações depende necessariamente da emissão de laudo de inspeção, a qual é vinculada necessariamente ao projeto aprovado conforme fora solicitado.
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