Queixas do setor começaram com a regulamentação da taxação das apostas; Fazenda promete negociar outorga para diminuir o impacto Regulação das apostas online pode gerar receitas de R$ 2 bilhões Getty Images. Lula assina projeto de lei e medida provisória que liberam apostas esportivas no país. No mês passado, Manssur chegou a afirmar que, sem essas regras, “o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia”. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para a MP não perder validade. O governo argumenta que o prazo para regulamentação previsto na referida lei expirou em dezembro de 2022 e que há necessidade de incorporar à legislação mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, incluindo regras protetivas sobre o pagamento de prêmios e a publicidade. Distribuição de prêmios O Projeto de Lei 3626/23 também altera a Lei 5.768/71, que regulamenta as promoções comerciais, para atualizar em 25% a taxa cobrada pelo governo para autorizar empresas a promoverem campanhas de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
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Qual a diferença entre apostas esportivas e jogos de azar? 13/04/23 - 12:22min. A paixão do brasileiro por esportes, especialmente o futebol, tem feito torcedores colocarem em prática seus conhecimentos por meio dos fantasy games. Nas plataformas de apostas, os participantes escalam equipes virtuais de atletas reais. Sites de apostas se espalham pelo Brasil: É legal? Como funciona? Preços de alimentação e bebidas caíram pelo terceiro mês consecutivo no IPCA. Na ocasião, o vice-presidente da Câmara Marcelo Ramos (PL-AM) retirou o pedido da pauta após a bancada evangélica orientar seus membros a não registrar presença no plenário caso a análise do pedido fosse mantida, o que prejudicaria o quórum da sessão. Hoje, líderes da bancada, como Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), não se pronunciaram. Câmara dos Deputados Jogo do Bicho. Cartola ponto apostas esportivas.
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