Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, e o art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, os limites referentes às programações de que trata este Título poderão ser reduzidos na mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal, na forma do disposto no § 16 do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023. § 2º A limitação do montante de que trata o caput deverá observar a disponibilidade orçamentária das referidas comissões. § 4º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República consultará as comissões sobre a distribuição dos montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria de cada comissão e comunicará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, para fins de adequação da distribuição dos limites, no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento do detalhamento descrito no § 3º.
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