293, § 1º, do Código Penal. Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Art. 293, § 2º – Supressão de carimbo ou sinal de inutilização de papéis públicos: nesta hipótese, os papéis públicos são autênticos, vale dizer, não foram falsificados mediante fabricação ou alteração, e sim inutilizados. A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se pode ver, é um crime de médio potencial ofensivo, portanto, compatível com a suspensão condicional do processo, nos termos do art.
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