24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. […] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. Como usar uma jogos catolicos planilha de conferência da Lotofácil? Nesta modalidade da loteria federal são pagos cinco prêmios principais por extração. Os apostadores podem ganhar as seguintes quantias nos concursos regulares: R$ 500 mil, R$ jogos catolicos 27 mil, R$ 24 mil, R$ 19 mil e R$ 18,3 mil.
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