1. A argumentacao do recorrente nao e capaz de infirmar os fundamentos do acordao recorrido na medida em que nao impugna especificamente a necessidade de configuracao do dolo especifico da parte recorrida no delito insculpido no art. 312, caput, do Codigo Penal, que e a obtencao de proveito proprio ou alheio. Impoe-se o obice da Sumula n. 283 do Supremo Tribunal Federal 2. ”No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda figura do Codigo Penal, o dolo e representado pela consciencia e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que e a obtencao do proveito proprio ou alheio” (REsp 1.257.003/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2014).
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