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No ordenamento pátrio, a prática do jogo além de ser uma contravenção penal, é uma obrigação natural, nos termos do artigo 814 do Código Civil. Entretanto, o STJ admite a possibilidade de concessão do exequatur à carta rogatória que vise a cobrança de dívidas de jogo contraídas no exterior, quando a diligência solicitada não ofender a soberania nacional e a ordem pública, bem como quando preenchidos seus requisitos. As disposições de nosso ordenamento interno não podem servir de obstáculo para colaboração com Justiça estrangeira, já que a causa será decidida pela Justiça de outro Estado soberano de acordo com o ordenamento jurídico lá aplicável. Responder Excluir. Não é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, pois tal decisão estrangeira contém manifesta ofensa à ordem pública brasileira e, portanto, não atende aos requisitos indispensáveis à concessão do exequatur, nos moldes do artigo 963, inciso VI e parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque vige no ordenamento pátrio a regra de que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento, logo, decisão estrangeira de cobrança de referido débito viola a ordem pública e por isso não pode ser executada no Brasil. Como cediço, o exequatur consiste em autorização pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, para que se executem atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira. Logo, a concessão do exequatur, nos moldes do artigo 961 c/c artigo 960 §1º do CPC é condição de eficácia no Brasil de tais decisões, executadas no país por meio de carta rogatória. Para tanto, devem ser observados os requisitos indispensáveis à concessão do exequatur previstos nos incisos do caput do artigo 963 do CPC, o que não se verifica na cobrança de dívida de jogo. Responder Excluir. GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @ EDUARDO R GONCALVES. ALÉM DISSO, ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM . Olá meus amigos, bom dia a todos. Hoje vou tratar com vocês de um tema muito pedido e muito difícil de responder, qual seja, CURS.

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