Amplia-se a transparencia e a seguranca juridica para prestadores de servicos e investidores que realizarem negocios e concretizarem investimentos em ambos os blocos. O Acordo garante que os fornecedores de bens e servicos de cada Parte serao tratados como se fossem domesticos nas licitacoes realizadas pela contraparte. As obrigacoes do marco normativo aplicam-se as ofertas das Partes, composta de anexos que devem ser lidos cumulativamente: Entidades; Bens, Servicos, Obras Publicas (estes 3 anexos sujeitos a patamares que representam valores acima dos quais determinada licitacao estara coberta pelo acordo); e Notas Gerais. Como novidade, o Acordo traz o reconhecimento mutuo de indicacoes geograficas, mediante prazo adequado para readequar a producao domestica. Solucao de Controversias. Nesse capitulo especifico, as Partes reiteram seus compromissos em relacao aos acordos multilaterais ambientais, incluindo os da Convencao-Quadro das Nacoes Unidas sobre a Mudanca do Clima e Acordo de Paris, e a outros objetivos em materia de conservacao e uso sustentavel da biodiversidade e das florestas, respeito aos direitos trabalhistas e protecao dos direitos das populacoes indigenas. Automotivo. Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatorias e salvaguardas globais, nao se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais.
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