Pagar uma outorga de R$ 30 milhoes a Uniao; Ter sede no Brasil e gerar empregos diretos; Possuir capital minimo de R$ 100 mil; Obter certificados de meios de pagamento utilizados e de sistemas para evitar manipulacao de resultados, entre outros. A tributacao das empresas de apostas esportivas funcionara assim: Manssur afirmou que a medida provisoria do governo nao mudara a tributacao sobre o apostador, ou seja, a pessoa fisica que obtem ganho com as apostas. A aliquota permanecera de 30% para efeitos de Imposto de Renda, excluida a faixa de isencao - premios de ate R$ 1.903,98 nao seriam taxados. O recolhimento e feito direto na fonte, ou seja, o apostador recebe o premio liquido, com o imposto ja retido, caso seja maior do que o valor acima de R$ 1,9 mil. Segundo o assessor especial do Ministerio da Fazenda, a falta de taxacao das empresas de apostas esportivas online ja causou uma perda de R$ 6 bilhoes para o governo federal. Com a regulamentacao e a taxacao dessas empresas, o governo espera arrecadar de R$ 12 bilhoes a R$ 15 bilhoes por ano, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com a publicacao da medida provisoria, as empresas de apostas esportivas online deverao ser credenciadas pelo governo federal para operar no Brasil.
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