8.742/1993) NAO possuem carater contributivo, de modo que podem ser pagos a qualquer pessoa que cumpra os requisitos, independente de ter contribuido com a Previdencia Social. Sobre esse tema, sugiro a leitura de um artigo muito legal do Calculo Juridico, esta aqui: BPC LOAS: Saiba como garantir o beneficio do cliente. 3) A Seguridade Social. No Brasil, a Seguridade Social visa assegurar ao cidadao a garantia de manutencao de tres direitos (o chamado “tripe da seguridade social”): Saude, Assistencia Social e Previdencia Social. 3.1) Previdencia Social. Podemos dizer que a Previdencia Social e um “seguro social” mantido por contribuicoes mensais e que protege o segurado de alguns riscos, garantindo a cobertura de contingencias decorrentes de doenca, invalidez, idade, desemprego, morte e protecao a maternidade. Possui carater contributivo , de modo que so terao direito a receber os beneficios e auxilios previdenciarios aqueles que estiverem contribuindo mensalmente, atraves das denominadas contribuicoes previdenciarias (ou que estiverem dentro do periodo de graca).
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Alem disso, o artigo 60, CF, estabelece as chamadas clausulas petreas . Entre elas, estao os direitos e garantias individuais , conforme o § 4?, inciso IV, do artigo 60, CF.
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