UNINTER. Mestranda Pol Públicas UFPR. Espec Dto e Proc Trabalho, Dto. Público e Notarial e Registral. ✋ Você já nos enviou um feedback jogar gratuitamente sizzling hot deluxe online gametwist casino para este texto. Advogada. Doutorando Direito UERJ.
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Essa é a exegese que se extrai do artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal. Apelo interposto por Leo Alberto Klein não-conhecido, apelação interposta pelo Município desprovida, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009757444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 10/11/2004).” 6. Considerações Finais. Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. Constitucionalidade lei estadual taxa sobre atividades notariais e de registro. Braga x porto palpite.
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