Alguns exemplos mundiais de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Grecia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgaria (15%), Suecia (18%), Espanha (20%), Italia (22%) e Dinamarca (28%). Uma tributacao fora da realidade das melhores praticas mundiais podera ser decepcionante para as estimativas do governo, que trabalha com uma canalizacao de 87% dos atuais apostadores. A proposta de tributar a atividade em 16% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins, ISS e Taxa de Administracao podera representar uma taxacao de quase 30%. Parece que o Ministerio da Fazenda esta regulando fora da realidade e podera comprometer os objetivos de arrecadacao do governo. Alem da taxacao elevada, os executivos interessados em aplicar uma licenca federal avaliam outros riscos como a concorrencia com as operacoes nao reguladas brasileiras, os operadores offshores e as operacoes estaduais. Segundo informacoes colhidas pelo BNL, se o Ministerio da Fazenda insistir com essa tributacao, as operacoes estaduais serao mais atrativas e rentaveis que a legislacao federal. “Os estados vao nadar de bracada se seguirem a linha do edital da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj”, comentou um dos especialistas ouvido.
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[9] Tribunal Pleno, julgado em 14.3.2022. (*) Rafael Marchetti Marcondes e professor de Direito Esportivo, de Entretenimento e Tributario. Doutor e mestre em Direito Tributario pela PUC/SP. MBA em gestao esportiva pelo ISDE de Barcelona/ES. MBA em gestao de apostas esportivas pela Universidade de Ohio/EUA. Chief Legal Officer no Rei do Pitaco. Blazer foguetinho.
As entidades desportivas, em especial os clubes de futebol, tem ameacado o Governo em vetar a utilizacao pelas casas de apostas nao so o uso dos simbolos (que em regra nao sao explorados), mas inclusive dos nomes, amparados no artigo 87, da Lei 9.615/1998 - a Lei Pele - que preve que “ a denominacao e os simbolos de entidade de administracao do desporto ou pratica desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, sao de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a protecao legal, valida para todo o territorio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbacao no orgao competente “. Essa discussao nao e simples e nao se resume a citada previsao legal. A lei ordinaria evoca uma garantia aos clubes e atletas, isso e inegavel. Mas no Direito, toda norma, para ser corretamente aplicada, deve ser analisada dentro de um contexto. O contexto a se considerar aqui e o seguinte. Uma plataforma de apostas consegue operar sem utilizar os simbolos oficiais dos clubes e das competicoes esportivas? A resposta e afirmativa. Sim, as apostas seguirao sendo viaveis, ainda que a experiencia do consumidor seja parcialmente prejudicada.
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