Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios. O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma: • 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas; Estimativa de receitas. Proibições de apostar. • cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas; • agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas. Canais de distribuição. • exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda; • práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras. • suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias; Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações: Deputados propõem subcomissão para regularização de apostas esportivas eletrônicas.
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