Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. O presidente tem a obrigacao de regulamentar a lei”. O criminalista pondera, no entanto, que neste caso seria uma prevaricacao omissiva - e que seria necessario provar que Bolsonaro teve um interesse pessoal na nao regulamentacao, para que a omissao seja caracterizada como crime. “Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio.
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Alem disso, a falta de regulamentacao, do ponto de vista pratico, leva a essa falta de arrecadacao”, pondera o advogado. “Para a nossa operacao, avaliamos a operacao nacionalizada com melhores olhos do que a operacao offshore”, afirma o CEO de Esportes da Sorte. A empresa trabalha com a regulamentacao de Malta (uma pequena ilha na Europa, no Mar Mediterraneo) e Curacao (uma ilha holandesa no Caribe, perto da Venezuela). Cadastre-se e receba um manual com as informacoes necessarias para declarar cada tipo de investimento. Sem saber exatamente como seria uma regulamentacao no Brasil, Darwin Filho pressupoe que os custos da regulamentacao no pais seriam mais caros (a taxacao da receita liquida em relacao a Malta e Curacao). Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior (geralmente em casas de aposta politica paraisos fiscais). Leia tambem. Mais do que sorte Saiba como funcionam as casas de apostas online Apostar em resultados esportivos requer nocoes de estatistica, das regras da competicao e do funcionamento dos sites que operam neste mercado. Apostas esportivas pela internet e proibida no brasil.
Mas a lei previa que o setor seria regulamentado em ate 2 anos - periodo que poderia ser prorrogado por mais 2 anos. Previa tambem que a regulamentacao ficaria a cargo do Ministerio da Economia, comandado nos ultimos 4 anos por Paulo Guedes. O prazo maximo expirou na semana passada, e nada mudou para os sites de apostas. Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior (geralmente em paraisos fiscais). Mas o que mais chama a atencao neste imbroglio e que os proprios sites queriam a regulamentacao, mesmo com a previsao da cobranca de outorgas e impostos, mas o governo federal — que seria beneficiado — se omitiu. “Aguardamos ansiosamente pela regulamentacao das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentacao dara muito mais seguranca juridica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsoes legais”, afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, em nota. O mercado de apostas esportivas e gigantesco e pouco regulado no mundo inteiro. No Brasil, cresce em ritmo acelerado e todos os 20 clubes da primeira divisao do Campeonato Brasileiro ja sao patrocinados por casas de aposta. A estimativa e que haja cerca de 450 sites ativos no pais atualmente e que o governo possa arrecadar de R$ 5 a R$ 7 bilhoes por ano com impostos do setor no Brasil , com a regulamentacao (R$ 30 milhoes por ano so com as outorgas).
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