6.354/76 que ele foi regulamentado, conforme previsão do artigo 11 da citada legislação: Contudo, criou-se uma discussão, pois a jurisprudência divergia quanto a aplicabilidade da cláusula penal. Nas palavras de Mauricio da Veiga: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). A primeira tem como fim ressarcir o clube dos investimentos que tenha feito, em uma eventual transferência de um atleta, com o qual tenha vínculo, para outra agremiação desportiva. A segunda tem como condão dar garantia ao atleta de que o clube irá cumprir com o previsto no contrato. [6] TST – Recurso Ordinário n. 6983920-17.5.09.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017.
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[Atos assinados] [Declaração à imprensa] 2012 – Encontro do ministro de Estado Antonio de Aguiar Patriota com o Chanceler peruano Rafael Roncagliolo (Lima, 6 de agosto) 2011 – A presidenta Dilma visita o Peru por ocasião de reunião extraordinária da Unasul (29 de julho) 2009 – Visita do presidente Lula a Lima, quando é assinado acordo que estabelece a Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (ZIF) e cria a Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça – CVIF (11 de dezembro) [Declaração à imprensa]. 1995 – Reiniciam-se as hostilidades entre Peru e Equador pela disputa do Vale do Cenepa. Brasil atua como coordenador dos países-garantes do Protocolo de 1942 e patrocina a Declaração de Paz do Itamaraty. 1925 – Ata de Washington, firmada pelo Brasil, Colômbia e Peru, assegura a linha Tabatinga-Apapóris também como fronteira Brasil-Colômbia. 1869 – Restabelecimento das relações diplomáticas. 1828 – Retirada de Domingos Cáceres do Rio de Janeiro após a assinatura do Tratado de Piquiza entre o Peru e a Bolívia. No Tratado, as duas repúblicas comprometiam-se a não estabelecer relações com o Brasil até que o Império celebrasse a paz com as Províncias Unidas (Argentina) na guerra Cisplatina. No primeiro desafio, o Brasil dominou a Bolívia e goleou por 5 a 1, com uma bela apresentação coletiva que empolgou muitos torcedores. Agora, a partida será a 'estreia' de Fernando Diniz foram de casa no comando da Seleção Brasileiro, querendo manter o bom retrospecto contra o Peru nos últimos anos. Escalação do Brasil: Fernando Diniz esboça time titular para a sua estreia pela Seleção Brasileira. Jogo de brasil e espanha.CAPÍTULO VIII DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lei das Contravenções Penais.
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